“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TABAPORAENSE DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E SOCIAL DE TABAPORÃ - MT”.

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituição federal e pela Lei Orgânica do Município encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Tabaporaense de Desenvolvimento Artístico e Social de Tabaporã - MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.764.174/0001-56, com sede a Rua Helvia, 404E, Lote 15 e 16 da Quadra 183, cidade de Tabaporã, Estado de Mato Grosso para realização de repasse financeiro.

 

Art. 2° O repasse financeiro será anual para o exercício de 2026 na monta de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será realizado e creditado ao beneficiário mensalmente.

 

Art. 3° A finalidade do repasse é a de custear despesas de manutenção da referida associação:

I – Energia elétrica;

II – Água;

III – Funcionários e colaboradores;

IV – Administração e sede;

V – Combustível;

 

Art. 4° A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

 

Art. 5° - Para pagamento das despesas referidas no art. 3º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício de 2026 nas dotações abaixo especificadas, suplementadas, se necessário.

 

Órgão	06	Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária	001	GABINETE DO SECRETÁRIO MUN DE ADMISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Função	04	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0002	Ações de Natureza Administrativa
Projeto Atividade	20011	Manutenção com a Secretaria de Adm e Planejamento
Elemento de Despesas	3.3.50.41.00.00	Contribuições
Fonte	1.500.0000.000	Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Órgão	08	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0006	Ações Voltadas a Gestão do SUS
Projeto Atividade	20031	Manutenção com a Coordenadoria Administração - Saúde
Elemento de Despesas	3.3.50.41.00.00	Contribuições
Fonte	1.500.1002.000	Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde

 

Órgão	10	Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária	001	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0012	Educação e Qualidade para Todos
Projeto Atividade	20063	Manutenção com os Serviços Administrativos da Educação
Elemento de Despesas	3.3.50.41.00.00	Contribuições
Fonte	1.500.1001.000	Recursos Não Vinculados de Impostos – Educação

 

Órgão	09	Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade Orçamentária	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0003	Melhorias nos Serviços Públicos
Projeto Atividade	20045	Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social - Custeio/Investimentos
Elemento de Despesas	3.3.50.41.00.00	Contribuições
Fonte	1.500.0000.000	Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 6° - O repasse financeiro poderá ser renovado anualmente, até o exercício financeiro de 2.028, mediante acréscimo de correção monetária (inflação).

Parágrafo único. O município deverá adotar o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo para  atualização monetária e correção do valor, utilizando como parâmetro e referência o mês de janeiro.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de mato Grosso, em 15 de abril de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal