DECISÃO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.985/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERMISSÃO ONEROSA DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO AEROPORTO JOAQUIM ADERALDO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Lei 14.118/2021, Lei 5.559/2021 e demais legislações aplicáveis. O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Departamento de Licitações e Contratos, atendendo determinação do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Secretário Municipal de Administração, considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento nos termos do Artigo 71 §3º do caput da Lei Federal 14.133/2021 e Art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, conforme decisão constante no referido processo, considerando que a abertura de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JEAN CARLO FOGLIATTO e MAICON RODRIGO FOGLIATTO contra suposto ato ilegal cometido pela Administração Pública. Os requerentes alegam que o processo licitatório contém vícios, envolvendo a área dos hangares, localizada na matrícula 692, cuja titularidade pertence a particilares. Impossibilitando que seja objeto de concessão pública pelo município; torna público aos interessados, tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, com base no Poder de Autotutela, R E V O G A R o Processo Administrativo nº7.985/2024 do Pregão Eletrônico nº 056/2024, e determinar ao Departamento de Licitação o Arquivamento do referido processo, com a devida publicação na forma da lei; Tangará da Serra-MT, 15 de abril de 2026. Marlon Diego Alves de Sousa – Pregoeiro – Portaria 379/2026.