“ALTERA A LEI 1.529 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Carlos Eduardo Borchardt, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, especialmente o art. 30, I e II, bem como a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.

§1º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:

I – Altera a nomenclatura do Órgão 03 para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II – Altera a nomenclatura da Unidade 001 para Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

III – Altera a nomenclatura da Ação 10182 para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IV - Altera a nomenclatura da Ação 20166 para Manutenção Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

V - Altera a nomenclatura da Unidade 002 para Coordenadoria de Industria e Comércio;

VI - Alteração do órgão previsto na Ação 20120 para Manutenção com Mapeamento dos Pontos Turísticos do Município, ORGÃO 03, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 003 Coordenadoria de Turismo, Programa 0016 Melhoria No Potencial Do Município;

VII – Fica criada a Unidade 003 intitulada como Coordenadoria de Turismo;

VIII – Fica criada a Ação 20197 denominada de Manutenção com a Coordenadoria de Turismo;

IX – Fica criada a Ação 20198 denominada de Manutenção com promoção e realização de Eventos na Unidade 003 Coordenadoria de Turismo;

§2º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Controladoria Geral:

I - Altera a nomenclatura da Ação 10190 para Aquisição de Equipamentos para a Controladoria Geral;

§3º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Procuradoria Geral:

I – Altera a nomenclatura da Ação 10189 para Aquisição de Equipamentos para a Procuradoria Geral;

§4º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Administração:

I - Altera a nomenclatura do Órgão 06 para Secretaria Municipal de Administração (pg. 5);

II – Altera a nomenclatura da Unidade 001 para Gabinete do Secretário Municipal de Administração;

III – Altera a nomenclatura da Ação 20011 para Manutenção com Secretaria Municipal de Administração;

§5º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto ao Fundo Municipal de Previdência Social:

I – Altera a nomenclatura da Ação 90997 para Reserva de Contingência;

§6º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos:

I – Altera a nomenclatura da Ação 90999 para Reserva de Contingência;

§7º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Saúde:

I – Altera a nomenclatura da Ação 10023 para Construção, Ampliação e Reforma para UBS (Unidade Básica de Saúde) Sede/Distritos

II – Altera a nomenclatura da Ação 10088 para Aquisição de Equipamento Permanente para E-Multi;

III – Altera a nomenclatura da Ação 20184 para Manutenção com Convênio e Associação de Equoterapia;

§8º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:

I – Altera a nomenclatura da Ação 20154 para Manutenção com Proteção e Defesa Civil;

§9º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Educação:

I – Altera a nomenclatura da Ação 10084 para Aquisição de Equipamentos para Fanfarra Municipal;

II – Altera a nomenclatura da Ação 20007 para Manutenção com Programa Alfabetiza - MT;

III - Altera a nomenclatura da Ação 10039 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para Educação Infantil – Creche – Sede/Distritos;

IV - Altera a nomenclatura da Ação 10097 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – Creche – Sede/Distritos;

V - Altera a nomenclatura da Ação 10090 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – PRÉ – Sede/Distritos;

VI - Altera a nomenclatura da Ação 10240 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para o Programa QSE para Pré-Escola;

VII - Altera a nomenclatura da Ação 20141 para Manutenção com Escola de Campo – Ensino Fundamental com FUNDEB 70%;

VIII - Altera a nomenclatura da Ação 20142 para Manutenção com Escola de Campo – Pré-Escola FUNDEB 70%;

IX - Altera a nomenclatura da Ação 20144 para Manutenção com Escola de Campo – Fundamental – FUNDEB 70%;

X - Altera a nomenclatura da Ação 20177 para Manutenção de Creches com FUNDEB 30% - Pessoal de Apoio e Outras Despesas Educação;

§10 As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

I - Altera a nomenclatura da Ação 10148 para Construção, Ampliação e Reforma em Cemitério – Sede/Distritos;

II - Altera a nomenclatura da Ação 20175 para Operação de Crédito para Manutenção com Urbanismo;

III - Altera a nomenclatura da Ação 10055 para Construção, Ampliação, Recuperação e Sinalização em Estradas e Pontes – Sede/Distritos;

IV – Altera a nomenclatura da Ação 10159 para Aquisição de Veículos, Caminhão, Máquinas e Implementos para Iluminação Pública – Sede/Distritos;

§11 As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I – Altera a nomenclatura do Órgão 12 para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – Altera a nomenclatura da Unidade 002 para Coordenadoria de Meio Ambiente;

III – Altera a nomenclatura da Ação 10120 para Construção, Ampliação e Reforma da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

IV – Altera a nomenclatura da Ação 10076 para Aquisição de Equipamentos para o Meio Ambiente;

IV – Altera a nomenclatura da Ação 10121 para Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para o Departamento de Meio Ambiente;

§12 As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Cultura:

I – Altera a nomenclatura da Ação 10294 para Construção, Ampliação e Reforma de Piscina Semiolímpica para Desporto;

II – Altera a nomenclatura da Ação 10298 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia de Jiu-Jitsu – Sede/Distritos;

III – Altera a nomenclatura da Ação 20089 para Manutenção a Coordenaria de Cultura/Biblioteca municipal;

IV – Altera a nomenclatura da Ação 10167 para Implantação de Ciclovias – Sede/Distritos;

V – Altera a nomenclatura da Ação 10086 para Construção, Ampliação e Reforma de Campo Sintético – Sede/Distritos;

VI – Altera a nomenclatura da Ação 10125 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia e Parque Infantil ao Ar Livre – Sede/Distritos;

VII – Altera a nomenclatura da Ação 10173 para Construção do Centro Multi Esportivo – Sede/Distritos;

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, 15 de abril de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal

Tabaporã - MT