“ALTERA A LEI 1.530 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Carlos Eduardo Borchardt, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, especialmente o art. 30, I e II, bem como a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.

§1º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem em alterações na nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo nos seguintes anexos:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura do Órgão 03 para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

b) Altera a nomenclatura da Unidade 001 para Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10182 para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

d) Altera a nomenclatura da Ação 20166 para Manutenção Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

e) Altera a nomenclatura da Unidade 002 para Coordenadoria de Industria e Comércio;

f) Altera o órgão previsto na Ação 20120 para Manutenção com Mapeamento dos Pontos Turísticos do Município, ORGÃO 03 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Unidade 003 Coordenadoria de Turismo, Função 23 Comércio e Serviços, Subfunção 695 Turismo, Programa 0016 Melhoria No Potencial Do Município;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura do Órgão 03 para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

b) Altera a nomenclatura da Unidade 001 para Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10182 para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

d) Altera a nomenclatura da Ação 20166 para Manutenção Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

e) Altera a nomenclatura da Unidade 002 para Coordenadoria de Industria e Comércio;

f) Altera o órgão previsto na Ação 20120 para Manutenção com Mapeamento dos Pontos Turísticos do Município, ORGÃO 03 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Unidade 003 Coordenadoria de Turismo, Função 23 Comércio e Serviços, Subfunção 695 Turismo, Programa 0016 Melhoria No Potencial Do Município;

III – Anexo 9 da Lei 4.329/64 – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções

a) Altera a nomenclatura do Órgão 03 para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IV – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 10182 para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

b) Altera a nomenclatura da Ação 20166 para Manutenção Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

c) Altera o órgão previsto na Ação 20120 para Manutenção com Mapeamento dos Pontos Turísticos do Município, Função 23 Comércio e Serviços, Subfunção 695 Turismo, Programa 0016 Melhoria No Potencial Do Município;

V – Ficam criados no Anexo 6 da Lei 1.530/2025, no Quadro Detalhado da Despesa e no Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços:

a) a Unidade 003 intitulada como Coordenadoria de Turismo;

b) a Ação 20197 denominada de Manutenção com a Coordenadoria de Turismo;

c) a Ação 20198 denominada de Manutenção com promoção e realização de Eventos na Unidade 003 Coordenadoria de Turismo;

§2º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem em alterações na nomenclatura junto a Controladoria Geral nos seguintes anexos:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10190 para Aquisição de Equipamentos para a Controladoria Geral;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10190 para Aquisição de Equipamentos para a Controladoria Geral;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 10190 para Aquisição de Equipamentos para a Controladoria Geral;

§3º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem em alterações na nomenclatura junto a Procuradoria Geral, nos seguintes anexos:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10189 para Aquisição de Equipamentos para a Procuradoria Geral;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10189 para Aquisição de Equipamentos para a Procuradoria Geral;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 10189 para Aquisição de Equipamentos para a Procuradoria Geral;

§4º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem em alterações na nomenclatura junto a Secretaria Municipal de Administração, nos seguintes anexos:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura do Órgão 06 para Secretaria Municipal de Administração;

b) Altera a nomenclatura da Unidade 001 para Gabinete do Secretário Municipal de Administração;

c) Altera a Função da Ação 20160 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06 (Segurança Pública);

d) Altera a Função da Ação 10175 (Aquisição de Equipamentos Permanentes para Proteção e Defesa Civil) para Função 06 (Segurança Pública);

e) Altera a Subfunção na Ação 20160 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182 (Defesa Civil);

f) Altera a Subfunção na Ação 10175 (Aquisição de Equipamentos Permanentes para Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182 (Defesa Civil);

g) Altera a nomenclatura da Ação 20011 para Manutenção com a Secretaria Municipal de Administração;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura do Órgão 06 para Secretaria Municipal de Administração;

b) Altera a nomenclatura da Unidade 001 para Gabinete do Secretário Municipal de Administração;

c) Altera a Função da Ação 20160 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06 (Segurança Pública);

d) Altera a Função da Ação 10175 (Aquisição de Equipamentos Permanentes para Proteção e Defesa Civil) para Função 06 (Segurança Pública);

e) Altera a Subfunção na Ação 20160 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182 (Defesa Civil);

f) Altera a Subfunção na Ação 10175 (Aquisição de Equipamentos Permanentes para Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182 (Defesa Civil);

g) Altera a nomenclatura da Ação 20011 para Manutenção com a Secretaria Municipal de Administração;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a Função da Ação 20160 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06 (Segurança Pública);

b) Altera a Função da Ação 10175 (Aquisição de Equipamentos Permanentes para Proteção e Defesa Civil) para Função 06 (Segurança Pública);

c) Altera a Subfunção na Ação 20160 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182 (Defesa Civil);

d) Altera a Subfunção na Ação 10175 (Aquisição de Equipamentos Permanentes para Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182 (Defesa Civil);

e) Altera a nomenclatura da Ação 20011 para Manutenção com a Secretaria Municipal de Administração;

IV – Anexo 9 da Lei 4.329/64 – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções

a) Altera a nomenclatura do Órgão 06 para Secretaria Municipal de Administração;

b) b) Altera a nomenclatura da Unidade 001 para Gabinete do Secretário Municipal de Administração;

§5º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto ao Fundo Municipal de Previdência Social:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 90997 para Reserva de Contingência;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 90997 para Reserva de Contingência;

§6º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 90999 para Reserva de Contingência;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 90999 para Reserva de Contingência;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 90999 para Reserva de Contingência;

§7º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Saúde:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10023 para Construção, Ampliação e Reforma para UBS (Unidade Básica de Saúde) Sede/Distritos;

b) Altera a nomenclatura da Ação 10088 para Aquisição de Equipamento Permanente para E-Multi;

c) Altera a Função da Ação 20192 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06;

d) Altera a Subfunção da Ação 20192 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182;

e) Altera a Função da Ação 20190 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06;

f) Altera a Subfunção da Ação 20190 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182;

g) Altera a nomenclatura da Ação 20184 para Manutenção com Convênio e Associação de Equoterapia;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10023 para Construção, Ampliação e Reforma para UBS (Unidade Básica de Saúde) Sede/Distritos;

b) Altera a nomenclatura da Ação 10088 para Aquisição de Equipamento Permanente para E-Multi;

c) Altera a Função da Ação 20192 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06;

d) Altera a Subfunção da Ação 20192 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182;

e) Altera a Função da Ação 20190 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06;

f) Altera a Subfunção da Ação 20190 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182;

g) Altera a nomenclatura da Ação 20184 para Manutenção com Convênio e Associação de Equoterapia;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 10023 para Construção, Ampliação e Reforma para UBS (Unidade Básica de Saúde) Sede/Distritos;

b) Altera a nomenclatura da Ação 10088 para Aquisição de Equipamento Permanente para E-Multi;

c) Altera a Função da Ação 20192 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06;

d) Altera a Subfunção da Ação 20192 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182;

e) Altera a Função da Ação 20190 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Função 06;

f) Altera a Subfunção da Ação 20190 (Manutenção com Proteção e Defesa Civil) para Subfunção 182;

g) Altera a nomenclatura da Ação 20184 para Manutenção com Convênio e Associação de Equoterapia;

IV – Fica criado, no Quadro Detalhado da Despesa:

a) o Elemento 33.50.41.00.00 Contribuição, na Ação 20296 – Manutenção nas Realizações de Exames Laboratoriais e Especializados;

§8º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 20154 para Manutenção com Proteção e Defesa Civil;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 20154 para Manutenção com Proteção e Defesa Civil;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 20154 para Manutenção com Proteção e Defesa Civil;

§9º As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Educação:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10084 para Aquisição de Equipamentos para Fanfarra Municipal;

b) Altera a nomenclatura da Ação 20007 para Manutenção com Programa Alfabetiza - MT;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10039 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para Educação Infantil – Creche – Sede/Distritos;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10097 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – Creche – Sede/Distritos;

e) Altera a nomenclatura da Ação 10090 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – PRÉ – Sede/Distritos;

f) Altera a nomenclatura da Ação 10240 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para o Programa QSE para PRÉ-Escola;

g) Altera a nomenclatura da Ação 20141 para Manutenção com Escola de Campo – Ensino Fundamental com FUNDEB 70%;

h) Altera a nomenclatura da Ação 20142 para Manutenção com Escola de Campo – PRÉ-Escola FUNDEB 70%;

i) Altera a nomenclatura da Ação 20144 para Manutenção com Escola de Campo – Fundamental – FUNDEB 70%;

j) Altera a nomenclatura da Ação 20177 para Manutenção de Creches com FUNDEB 30% - Pessoal de Apoio e Outras Despesas Educação;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10084 para Aquisição de Equipamentos para Fanfarra Municipal;

b) Altera a nomenclatura da Ação 20007 para Manutenção com Programa Alfabetiza - MT;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10039 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para Educação Infantil – Creche – Sede/Distritos;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10097 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – Creche – Sede/Distritos;

e) Altera a nomenclatura da Ação 10090 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – PRÉ – Sede/Distritos;

f) Altera a nomenclatura da Ação 10240 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para o Programa QSE para PRÉ-Escola;

g) Altera a nomenclatura da Ação 20141 para Manutenção com Escola de Campo – Ensino Fundamental com FUNDEB 70%;

h) Altera a nomenclatura da Ação 20142 para Manutenção com Escola de Campo – PRÉ-Escola FUNDEB 70%;

i) Altera a nomenclatura da Ação 20144 para Manutenção com Escola de Campo – Fundamental – FUNDEB 70%;

j) Altera a nomenclatura da Ação 20177 para Manutenção de Creches com FUNDEB 30% - Pessoal de Apoio e Outras Despesas Educação;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 10084 para Aquisição de Equipamentos para Fanfarra Municipal;

b) Altera a nomenclatura da Ação 20007 para Manutenção com Programa Alfabetiza - MT;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10039 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para Educação Infantil – Creche – Sede/Distritos;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10097 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – Creche – Sede/Distritos;

e) Altera a nomenclatura da Ação 10090 para Construção, Ampliação e Reforma do Projeto de Embarque e Desembarque de Acesso às Escolas – PRÉ – Sede/Distritos;

f) Altera a nomenclatura da Ação 10240 para Aquisição de Equipamentos Permanentes para o Programa QSE para PRÉ-Escola;

g) Altera a nomenclatura da Ação 20141 para Manutenção com Escola de Campo – Ensino Fundamental com FUNDEB 70%;

h) Altera a nomenclatura da Ação 20142 para Manutenção com Escola de Campo – PRÉ-Escola FUNDEB 70%;

i) Altera a nomenclatura da Ação 20144 para Manutenção com Escola de Campo – Fundamental – FUNDEB 70%;

j) Altera a nomenclatura da Ação 20177 para Manutenção de Creches com FUNDEB 30% - Pessoal de Apoio e Outras Despesas Educação;

IV – Fica criado no Quadro Detalhado da Despesa:

a) o Elemento 3.3.50.41.00.00 Contribuição, na Ação 20078 – Manutenção com Educação Especial – AEE (Atendimento Educacional Especializado) nas Realizações de Exames Laboratoriais e Especializados;

§10 As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10148 para Construção, Ampliação e Reforma em Cemitério – Sede/Distritos;

b) Altera a nomenclatura da Ação 20175 para Operação de Crédito para Manutenção com Urbanismo;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10055 para Construção, Ampliação, Recuperação e Sinalização em Estradas e Pontes – Sede/Distritos;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10159 para Aquisição de Veículos, Caminhão, Máquinas e Implementos para Iluminação Pública – Sede/Distritos;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10148 para Construção, Ampliação e Reforma em Cemitério – Sede/Distritos;

b) Altera a nomenclatura da Ação 20175 para Operação de Crédito para Manutenção com Urbanismo;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10055 para Construção, Ampliação, Recuperação e Sinalização em Estradas e Pontes – Sede/Distritos;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10159 para Aquisição de Veículos, Caminhão, Máquinas e Implementos para Iluminação Pública – Sede/Distritos;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 10148 para Construção, Ampliação e Reforma em Cemitério – Sede/Distritos;

b) Altera a nomenclatura da Ação 20175 para Operação de Crédito para Manutenção com Urbanismo;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10055 para Construção, Ampliação, Recuperação e Sinalização em Estradas e Pontes – Sede/Distritos;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10159 para Aquisição de Veículos, Caminhão, Máquinas e Implementos para Iluminação Pública – Sede/Distritos;

§11 As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura do Órgão 12 para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) Altera a nomenclatura da Unidade 002 para Coordenadoria de Meio Ambiente;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10120 para Construção, Ampliação e Reforma da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

d) Altera a Subfunção no Órgão 12, na Ação 10073 para Subfunção 605 (Abastecimento);

e) Altera a Função no Órgão 12, na Ação 20032 para Subfunção 20 (Agricultura);

f) Altera a Subfunção no Órgão 12, na Ação 20032 para Subfunção 608 (Promoção da Produção Agropecuária);

g) Altera a nomenclatura da Ação 10076 para Aquisição de Equipamentos para o Meio Ambiente;

h) Altera a nomenclatura da Ação 10121 para Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para o Departamento de Meio Ambiente;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura do Órgão 12 para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) Altera a nomenclatura da Unidade 002 para Coordenadoria de Meio Ambiente;

c) Altera a nomenclatura da Ação 10120 para Construção, Ampliação e Reforma da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

d) Altera a Subfunção no Órgão 12, na Ação 10073 para Subfunção 605 (Abastecimento);

e) Altera a Função no Órgão 12, na Ação 20032 para Subfunção 20 (Agricultura);

f) Altera a Subfunção no Órgão 12, na Ação 20032 para Subfunção 608 (Promoção da Produção Agropecuária);

g) Altera a nomenclatura da Ação 10076 para Aquisição de Equipamentos para o Meio Ambiente;

h) Altera a nomenclatura da Ação 10121 para Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para o Departamento de Meio Ambiente;

III – Anexo 9 da Lei 4.329/64 – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções

a) Altera a nomenclatura do Órgão 12 para Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

IV – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

b) Altera a nomenclatura da Ação 10120 para Construção, Ampliação e Reforma da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

c) Altera a Função no Órgão 12, na Ação 10073 para Função 20 (Abastecimento);

d) Altera a Subfunção no Órgão 12, na Ação 10073 para Subfunção 605 (Abastecimento);

e) Altera a Função no Órgão 12, na Ação 20032 para Função 20 (Agricultura);

f) Altera a Subfunção no Órgão 12, na Ação 20032 para Subfunção 608 (Promoção da Produção Agropecuária);

g) Altera a nomenclatura da Ação 10076 para Aquisição de Equipamentos para o Meio Ambiente;

h) Altera a nomenclatura da Ação 10121 para Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para o Departamento de Meio Ambiente;

§12 As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na alteração do Detalhamento do Plano Plurianual junto a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Cultura:

I – Anexo 6 da Lei 4.329/64;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10294 para Construção, Ampliação e Reforma de Piscina Semiolímpica para Desporto;

b) Altera a nomenclatura da Ação 10298 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia de Jiu-Jitsu – Sede/Distritos;

c) Altera a nomenclatura da Ação 20089 para Manutenção a Coordenaria de Cultura/Biblioteca municipal;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10167 para Implantação de Ciclovias – Sede/Distritos;

e) Altera a nomenclatura da Ação 10086 para Construção, Ampliação e Reforma de Campo Sintético – Sede/Distritos;

f) Altera a nomenclatura da Ação 10125 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia e Parque Infantil ao Ar Livre – Sede/Distritos;

g) Altera a nomenclatura da Ação 10173 para Construção do Centro Multi Esportivo – Sede/Distritos;

II – Quadro Detalhado de Despesa;

a) Altera a nomenclatura da Ação 10294 para Construção, Ampliação e Reforma de Piscina Semiolímpica para Desporto;

b) Altera a nomenclatura da Ação 10298 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia de Jiu-Jitsu – Sede/Distritos;

c) Altera a nomenclatura da Ação 20089 para Manutenção a Coordenaria de Cultura/Biblioteca municipal;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10167 para Implantação de Ciclovias – Sede/Distritos;

e) Altera a nomenclatura da Ação 10086 para Construção, Ampliação e Reforma de Campo Sintético – Sede/Distritos;

f) Altera a nomenclatura da Ação 10125 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia e Parque Infantil ao Ar Livre – Sede/Distritos;

g) Altera a nomenclatura da Ação 10173 para Construção do Centro Multi Esportivo – Sede/Distritos;

III – Programa Anual de Trabalho de Governo em Termos de Realizações e Prestação de Serviços:

a) Altera a nomenclatura da Ação 10294 para Construção, Ampliação e Reforma de Piscina Semiolímpica para Desporto;

b) Altera a nomenclatura da Ação 10298 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia de Jiu-Jitsu – Sede/Distritos;

c) Altera a nomenclatura da Ação 20089 para Manutenção a Coordenaria de Cultura/Biblioteca municipal;

d) Altera a nomenclatura da Ação 10167 para Implantação de Ciclovias – Sede/Distritos;

e) Altera a nomenclatura da Ação 10086 para Construção, Ampliação e Reforma de Campo Sintético – Sede/Distritos;

f) Altera a nomenclatura da Ação 10125 para Construção, Ampliação e Reforma de Academia e Parque Infantil ao Ar Livre – Sede/Distritos;

g) Altera a nomenclatura da Ação 10173 para Construção do Centro Multi Esportivo – Sede/Distritos;

IV – Fica criado no Quadro Detalhado da Despesa:

a) o Elemento 3.3.50.41.00.00 Contribuição, na Ação 20090 – Manutenção com Eventos Artísticos, Culturais e Cívicos.

b) o Elemento 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo, na Ação 10.252 – Aquisição de Equipamentos Esportivos – Sede/Distritos

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, 15 de abril de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal

Tabaporã - MT