Extrato do Acordo de Cooperação Técnica

Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: CAMPO NOVO DO PARECIS CAMARA MUNICIPAL, localizada na R PORTO VELHO, 385 NE, Bairro CENTRO, CEP: 78.360-000, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, inscrita no CNPJ sob n° 37.499.332/0001-72.

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, Bairro Centro, edifício Koerich Rio Branco, sala 1108, CEP: 88.015-366, Florianópolis - SC, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 15/04/2026.

Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta da CAMPO NOVO DO PARECIS CAMARA MUNICIPAL - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de CAMPO NOVO DO PARECIS, Mato Grosso.