DECRETO Nº 044/2026/GAPRE, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na organização dos serviços e atividades do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Fica mantido o feriado no dia 21 de abril de 2026 (terça-feira), conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 002/2026/GAPRE.

Art. 3º Os órgãos e entidades que desempenham serviços considerados essenciais deverão organizar escalas de trabalho, de modo a assegurar a continuidade e a regular prestação dos serviços públicos indispensáveis, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança e demais atividades que não possam sofrer descontinuidade.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal