AUDIENCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LDO-2027

Aos quinze dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e seis, no plenário da Câmara Municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às dez horas, foi realizada a 1ª audiência pública para apresentação da LDO referente ao ano de 2027 de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla nos meios de comunicação, publicado no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, o contador Senhor Anderson de Almeida Lima, inicia a audiência pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentários– LDO mencionando sobre a importância da participação popular e da realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos, conforme art. 48, LRF (101/2000). A LDO cumpre a função de elo de ligação entre o planejamento de médio prazo, do PPA, com o de curto prazo, o Orçamento anual. Essa função compreende o estabelecimento das metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária, quando necessário; Fundamentação Legal: Atende ao disposto no §2º do art. 165 da Constituição, à Lei Federal 4.320/64, à Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF e outras Legislações correlatas; Planejamento Orçamentário: Para realização do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o gestor terá que observar o Plano Plurianual – PPA 2026-2029, sua estrutura de órgãos, unidades administrativas, unidades executoras, programas e seus projetos e atividades, as operações especiais, metas fiscais e seus indicadores. Observa-se também as instruções e comunicados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, inclusive padrões estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional; Processo Orçamentário: planejar, orientar e executar; Etapas de elaboração da LDO: Executivo: Definição do Projeto de Lei de Diretrizes, Audiência Pública e envio do Projeto à Câmara; Legislativo: Discussão e apreciação do Projeto na Câmara Legislativa, Votação, aprovação e devolução ao Executivo; Composição da LDO: Anexo I – Estrutura Orçamentária, Anexo II – Metas Fiscais, Anexo III – Riscos Fiscais e anexo IV – Programa de Governo, Prioridades e Metas; Projeto de Lei: O Projeto de Lei é baseado primeiro na Previsão de receitas e segundo na Fixação de Despesas. A estimativa de Receitas para o exercício de 2027 considera a evolução da arrecadação nos últimos três exercícios e tendência do exercício de 2026. O Orçamento para o exercício de 2027 estima a Receita Líquida e Fixa a Despesa no valor R$ 96.477.843,67 (noventa e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos); A proposta de Orçamento para o Exercício de 2027 foi revisado para enxugar despesas desnecessárias e/ou para priorizar projetos já iniciados; As Receitas foram mais bem distribuídas conforme média de arrecadação, bem como incluir receitas já utilizadas, mas que não eram incluídas no orçamento adequando ao ementário de receitas do Tribunal de Contas. A Secretária Adjunta da Secretaria de Assistência Social a senhora Eluana Lopes dos Santos falou sobre as ações realizadas pela sua pasta, destacando a reforma do CRAS e Casa

da Criança, ampliando a capacidade de atendimento aos munícipes. Após, o Secretário de Cultura, Desporto e Lazer o senhor Silas Batista da Silva também apontou as ações realizadas pela pasta, destacando os o planejamento de eventos para o exercício de 2027. A palavra também foi passada para Secretária de Meio Ambiente a senhora Vitória Regina Alves de Oliveira, que destacou o processo de desativação do aterro sanitário do município, sendo o mesmo deslocado para outra localidade com menos impactos a comunidade e ao Meio Ambiente, a mesma falou também sobre a regularização do cemitério municipal, projeto que há anos estava parado. A Prefeita Elza Divina Borges Gomes também tomou a palavra, para agradecer a presença do público e reforçar a necessidade da participação da população nas ações da gestão. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possiveis questionamentos, mas não havendo, encerrou à audiência pública, agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Anderson de Almeida Lima