A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, torna público que realizará Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de situação devidamente caracterizada em Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.

OBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos destinados a limpeza automotiva para a frota municipal, assegurando a higienização e conservação adequada dos veículos que transportam, alunos, servidores públicos e a população do Município de Alto Paraguai - MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 25.000,00 (Vinte Cinco Mil Reais), apurado com base em pesquisas no site do Portal Radar de Contratações Públicas – TCE-MT, nos termos do art. 7º, § 4º e § 5º, da Instrução Normativa SEGES nº 65/2021.

Nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o presente aviso tem por finalidade dar publicidade à contratação pretendida e possibilitar a apresentação de propostas adicionais por eventuais interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de sua publicação.

As propostas serão recebidas até o dia 23 de Abril de 2026, às 14:00 horas (horário de Mato Grosso);

As propostas deverão observar integralmente as especificações do objeto e as condições estabelecidas neste aviso, sendo analisadas segundo critérios objetivos previamente definidos no processo.

Os interessados poderão entregar suas propostas, conforme modelo do anexo II, na sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, no Departamento de Licitações e Contratos, no endereço Av. Presidente Medici, 470, barro Bela Vista, Alto Paraguai – MT ou encaminhar para o e-mail licitacao@altoparaguai.mt.gov.br.

A documentação complementar, estará disponível no sítio oficial do órgão https://transparencia.altoparaguai.mt.gov.br/Licitacoes-e-contratos/, no Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/ , ou no Paço Municipal Departamento de Licitações e Contratos no endereço citado acima.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM

Alto Paraguai – MT, 13 de Abril de 2026.

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RODRIGO VARELA DOS SANTOS

Agente de Contratação

Portaria 005/2026

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO

A presente Dispensa de Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos químicos destinados a limpeza e higienização automotiva para frota veicular do Município de Alto Paraguai - MT, conforme especificações, constantes neste aviso, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VAL UNIT. R$	VAL TOTAL R$
01	DETERGENTE CONCENTRADO 1:40 EMBALAGEM DE 25 LITROS (INTERCAP)	GALÃO	40	R$ 235,00	R$ 9.400,00
02	DETERGENTE CONCENTRADO 1:40 EMBALAGEM DE 25 LITROS (SOLUPAN)	GALÃO	40	R$ 195,00	R$ 7.800,00
03	SHAMPOO CONCENTRADO COMUM 1/20 EMBALAGEM COM 25 LITROS	GALÃO	40	R$ 195,00	R$ 7.800,00

A presente contratação justifica-se em caráter, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade premente de aquisição produtos químicos destinados a limpeza e higienização automotiva para frota veicular, visando garantir qualidade e higiene no transporte da população em geral do Município de Alto Paraguai - MT.

O contrato anteriormente vigente foi rescindido por inadimplemento da empresa contratada, resultando na descontinuidade do fornecimento e no esvaziamento do estoque municipal destinados a limpeza dos veículos devido a estrada de terras e asfalto precário, a sujeira na época chuva a lama e na seca a poeira que são sempre constantes, os produtos de lavagens adequada são fundamentais para garantir a limpeza regular e com qualidade.

Considerando a urgência na execução dos serviços, a complexidade de organizar um procedimento licitatório convencional e o risco iminente à segurança pública, a contratação de fornecimento de produtos destinados a limpeza e higienização dos veículos da frota municipal, proporcional e temporária, limitada ao quantitativo estritamente necessário para atender aos munícipes.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será feito em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do bem (atesto na nota fiscal), através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela Contratada indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito, observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei n. 14.133/2021.

JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

Encerrado o prazo de recebimento das propostas, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, a agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas.

Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.

Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.

Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

HABILITAÇÃO

Habilitação Jurídica:

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e/ou Procuradoria Geral do Estado, ou outra prova equivalente, na forma da lei.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT);

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Distrital e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Apresentar CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas compatível com a natureza do objeto;

ANEXO II (papel timbrado da empresa)

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

A ILUSTRÍSSIMO SENHOR AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

Licitante:_______________________________________________________

CNPJ: __________________ Tel. : (___) __________ Email: ___________Tel. Celular: ( ) _____________

Endereço: _____________________________________________________________________

Conta Corrente: ______________ Agência: _________ Banco: ________________

Prezados Senhores,

Apresentamos, para apreciação, nossa proposta de preços relativa à Dispensa de Licitação cujo contratação empresa especializada para o fornecimento de produtos limpeza automotiva para a frota municipal, assegurando a higienização e conservação adequada dos veículos que transportam, alunos, servidores públicos e a população do Município de Alto Paraguai - MT, conforme especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas. A proposta está elaborada conforme as especificações e condições descritas no Edital, sendo do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, conforme discriminado a seguir:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

VL. UNI.

VL. TOTAL

01	DETERGENTE CONCENTRADO 1:40 EMBALAGEM DE 25 LITROS (INTERCAP)	GALÃO	40
02	DETERGENTE CONCENTRADO 1:40 EMBALAGEM DE 25 LITROS (SOLUPAN)	GALÃO	40
03	SHAMPOO CONCENTRADO COMUM 1/20 EMBALAGEM COM 25 LITROS	GALÃO	40

Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Aviso de Dispensa de Licitação, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, gastos com transporte e/ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta proposta.

Declaramos, ainda, que estão incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos, descarga, prêmios de seguros e outras despesas decorrentes de exigência legal.

Validade da Proposta: 60 dias.

Local, ____/____/____

_______________________________________

Assinatura do representante legal

CPF:

CNPJ da empresa