Dispõe sobre a aprovação de emenda de custeio para a área da saúde e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO a destinação de emenda de custeio para a área da saúde, proveniente de recurso indicado pelo Deputado Estadual Thiago Silva;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a emenda de custeio para a área da saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada por meio do Deputado Estadual Thiago Silva.

Art.2º- A O recurso aprovado será utilizado para o pagamento de profissionais prestadores de serviço, organizados sob natureza jurídica, contratados pela OSCIP.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 09 de abril de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde