Dispõe sobre a aprovação da proposta de incremento temporário do financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de atendimentos especializados à população;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento das ações e serviços de saúde no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC);

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a proposta de incremento temporário do financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 312.625,00 (trezentos e doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

Art.2º-O recurso será destinado à realização de procedimentos com finalidade diagnóstica e procedimentos clínicos, visando à ampliação da oferta de atendimentos especializados.

Art. 3º- A presente proposta foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, sendo aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 10 de março de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde