PORTARIA SEMAD Nº 122, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Designa Defensor Dativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 188-A, §2º da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO o recebimento do ofício nº 005/2026 - PAD 015/2025, que solicita a designação de defensor dativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora Marileia Hezel, matrícula nº 4317, ocupante de cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO da servidora REVEL no PAD 015/2025, que foi instaurado pela Portaria 48, de 03 de outubro de 2025, extrato publicado no Jornal Oficial AMM nº 4837 em 06 de outubro de 2025, que apura os fatos narrados no protocolo nº 34064/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.