Dispõe sobre a aprovação de proposta de custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado funcionamento dos serviços da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a importância da realização de exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico e acompanhamento dos usuários do sistema de saúde

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a proposta de custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art.2º- O recurso será destinado à aquisição de insumos e reagentes laboratoriais, visando à realização de exames no Laboratório Municipal de Rio Branco

Art. 3º - A referida proposta foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, sendo aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 10 de março de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde