Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Rio Branco – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO a necessidade de organização, transparência e planejamento das ações relacionadas ao transporte sanitário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a apresentação e análise do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Rio Branco – MT, juntamente com o referido documento;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Rio Branco – MT, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º- A O projeto aprovado tem como objetivo organizar, qualificar e ampliar o acesso ao transporte sanitário eletivo, garantindo segurança, eficiência e dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 14 de março de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde