PORTARIA Nº 212/2026

Dispõe sobre concessão de Abono de Permanência à servidora pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento da servidora, protocolado sob o processo SAD n° 737/2026 à Secretaria Municipal de Administração;

Considerando Parecer n° 017/2026, Prev-Juara/MT, cuja manifestação e favorável a concessão do abono permanência de acordo com os requisitos legais exigidos;

Considerando o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC n° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 12, inciso II, § 6º, art. 42-A, art. 79, § 3° e § 1° do art. 82, da Lei n° 1656, de 20/04/2005.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder à servidora Joana Cardozo Migliavacca, efetiva no Cargo de Professora, matriculada sob o nº 785, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Abono Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com efeitos financeiros retroativo a janeiro de 2026, conforme averbação/aproveitamento de CTC solicitado por meio de requerimento que expressa a vontade da servidora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de abril de 2026.