EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO N.º 001-2026 CONTRATO N° 03-2025

TERMO ADITIVO DE PRAZO N° 001-2026 AO CONTRATO N.º 003-2025, QUE ENTRE SI, CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A CYNTHIA DA COSTA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, com sede na RUA MONTEIRO LOBATO, 707 - CENTRO, 78.870-000 , na cidade de Paranatinga - MT , inscrita no CNPJ sob o nº 15.359.417/0001-12, neste ato representado pela PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º ****9758 SSP/MT, e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.º ***723.239-**, residente e domiciliada à rua Afonso Pena, n.º 1558, no bairro Vila Concórdia, na cidade de Paranatinga-MT doravante denominada CONTRATANTE, e a Senhora CYNTHIA DA COSTA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.528.997/0001-83, sediado(a) na Rua VL TRES (ST NORTE) Nº 7, Bairro Morada do Ouro, em Cuiabá-MT. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Cynthia da Costa Rodrigues, CPF nº ***.880. ***-33, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

· 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

O objeto do presente termo é a Contratação de empresa responsável pela regulamentação das etapas preparatória, fase externa e gestão contratual somado à fiscalização dos procedimentos relacionados à Lei 14.133/21, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Paranatinga, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência.

· 2. DA PRORROGAÇÃO

· Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 003/2025 por mais 6 (SEIS) meses, a contar de 15 de janeiro de 2026 até 14 de julho de 2026, limitando-se à conclusão das atividades pendentes e encerramento contratual.

Paranatinga-MT, 15 de abril de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT Ver. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES Presidente do Legislativo Municipal Gestão 2025-2026