EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR N° 002-2026 AO CONTRATO N.º 02-2024, QUE ENTRE SI, CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA LEIS LTDA.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARANATINGA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.359.417/0001-12, com endereço na rua Monteiro Lobato n.º 707, bairro Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78.870-000, e denominada de CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Presidente, Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º ****975-8 SSP/MT, e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.º ***.723.239-**, residente e domiciliada à rua Presidente Afonso Pena, n.º 1556, no bairro Concórdia, na cidade de Paranatinga-MT, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e a empresa LEIS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 03.725.725/0001-35, sediada a rua 240, nº 400, Sala 2, Itapema/SC, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, casado, portador do CIC nº ******.089-53 e da cédula de identidade nº ***.562. Tendo em vista o que consta no processo nº 014/2024, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente 14.133 de 2021 e da instrução Normativa SEGES/ME nº, de 2021, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto: Serviços técnicos especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município, compreendendo:

1.1. Catalogação, Organização da legislação Municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias) disponibilizada em ambiente online – Portal LeisMunicipais.com.br – para consulta por meio do website oficial da Câmara Municipal de Paranatinga-MT e aplicativo mobile disponível para sistemas Android e iOS;

1.2. Análise e inspeção de toda legislação do município, englobando o processo de interligação e indexação das normas, atualização do seu conteúdo por dentro do texto (Consolidação e Compilação) e criação de histórico de cada alteração (Versionamento) ocorrida no respectivo período de tempo em que existiram modificações na legislação;

1.3. Análise e atualização diária dos efeitos de validade das normas (momento de vigência), inclusive quando vigoram somente em data posterior à sua publicação;

1.4. Notificação e disponibilização de relatórios ao município, abrangendo informações observadas pela equipe técnica acerca de situações e inconsistências durante o processo de consolidação das normas;

1.5. Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município, preservando a revisão contínua das informações no trabalho desenvolvido;

1.6. Atualização e integração das leis estaduais do respectivo estado, permitindo a busca abrangente e hierárquica ocorrer no mesmo ambiente de pesquisa da legislação municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:

2.1. O objeto do aditivo de contrato deverá ser executado no prazo de 12(doze) meses, contados a partir do 16 de abril de 2026 a 16 de abril de 2027, prorrogação com fulcro no Art. 107, da lei 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O valor estabelecido para este aditivo está com reajuste de acordo com a dotação orçamentaria conforme C.I. 03/2025 da contabilidade, sendo o valor de R$ 6.012,41/semestral (seis mil, doze reais e quarenta e um centavos), que será pago um total nos dois semestres o valor de R$ 12.024,82 (doze mil, vinte quatro reais e oitenta e dois centavos).

Paranatinga-MT, 15 de abril de 2026

LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES,

Presidente – Contratante

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA