PORTARIA Nº 085/SAD/2026 DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Designa servidor para exercer a função de Fiscal de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu-MT, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 200 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO o Código de Vigilância Sanitária Estadual Lei nº 7.110/99;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação da equipe de fiscalização para garantir a segurança sanitária à população;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LUCIANA SCHUMANN OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº 26677598 e CPF nº 058.158.6921-26 matrícula nº 932, ocupante do cargo efetivo de FISCAL DE TRIBUTARIO MUNICIPAL, para exercer a função de Fiscal de Vigilância Sanitária.

Art. 2º O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá atividades de inspeção, fiscalização, lavratura de autos de infração, interdição cautelar de estabelecimentos e produtos, além de apreensão e inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 08 de abril 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal