CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO (PADARIA) PÃES. BOLOS, SALGADOS, FRIOS, SUCOS E REFRIGERANTES, PARA ATENDER AS DEMANDADAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ELIZANGELA DE AMARAL CINTRA 90576586153 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 22414/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL 018/2025.

DO OBJETO

1.1 As partes, anteriormente qualificadas resolvem: consoante autorização exarada nos autos do processo administrativo nº 33616/2026 e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica do Município Nº 210/2026, celebram o presente termo aditivo de Valor ao Contrato nº 047/2025 referente ao Contratação de empresa para fornecimento emergencial de produtos de panificação (padaria) Pães. Bolos, salgados, frios, sucos e refrigerantes, para atender as demandadas das secretarias da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento no Processo Administrativo nº 22414/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal 003/2024 resolvem celebrar o presente termo aditivo de valor, decorrente do Termo de DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 018/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 105 e art. 124, inciso II, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 210/2026.

DA PUBLICAÇÃO

5.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AAM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021..

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 047/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 15 de Abril de 2026

CONTRATANTE

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa ELIZANGELA DE AMARAL CINTRATA 90576586153