O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Meio ambiente pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE OPERACIONAL DE BOMBEIRO MILITAR NO MUNICÍPIO DE POCONÉ EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”, de propriedade do srº. OSCAR DOMINGOS BEAL, CPF Nº.307.782.470-15, perfazendo o valor total da locação em R$66.027.36 (sessenta e seis mil vinte sete reais e trinta e seis centavos) mediante o pagamento mensal no valor de R$5.502,28(cinco mil quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos) referente a 12(doze) meses resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 15 de Abril de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal