LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE DE 16 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Complementar Municipal nº 14 de 06 de dezembro de 2016, que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 14 de 06 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 137°. (...)

Parágrafo Ùnico. O modelo de gestão das águas, a ser elaborado pelo Orgão Municipal de Meio Ambiente, deverá ser informado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO e referendado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica da Região, quando houver.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 16 dias do mês de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal