MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO – 17/2026.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2026.

OBJETO – Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicações de avisos de licitação e demais atos oficiais de interesse da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, a serem veiculados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE-MT), no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação no Estado de Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. DA ANÁLISE DOS RECURSOS

Na data de 09/04/2026 realizou-se perante a plataforma eletrônica LICITANET a abertura das propostas referente ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2026 cujo objeto se refere a Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicações de avisos de licitação e demais atos oficiais de interesse da Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, a serem veiculados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE-MT), no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação no Estado de Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Após o término da fase de lances as empresas abaixo sagraram-se vencedoras dos respectivos Itens:

Item 01 – EMPRESA GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA – VALOR R$ 28.525,00(vinte e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais);

Itens 02 – PUBLIC REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA – VALOR R$ 44.880,00(quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais);

A empresa VORTION PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 29.325.126/0001-18, devidamente qualificadas nos autos, inconformadas com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2026, manifestou intenção de recurso após a abertura do prazo, ocorrido no dia 10/04/2026.

· EMPRESA VORTION PUBLICIDADE LTDA – MANIFESTOU RECURSO NO DIA 10/04/2026 17:23:03.

Aberto o prazo para oferecimento das razões e contrarrazões, a empresa VORTION PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 29.325.126/0001-18, NÃO APRESENTOU suas RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET, onde o prazo expirou em 15/04/2026 23:59:59, ficando assim prejudicada a análisedo recurso.

2. CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, a Pregoeira e Comissão de Contratação CONHECE a manifestação de intenção de recurso por ter sido tempestivo, no MÉRITO julgo improcedente, tendo em vista o mesmo não ter apresentado suas razões de recurso nos Itens 1 e 2, onde mantemos HABILITADAS as empresas GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICACOES DE EDITAIS LTDA e PUBLIC REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.

Dê ciência às Recorrentes, divulgar esta decisão, bem como se procedam as demais formalidades determinadas em lei.

Pedra Preta-MT, 16 de abril de 2026.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023