DECRETO Nº 21, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no dia 20 de abril de 2026 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21 de abril;

CONSIDERANDO que a suspensão do expediente administrativo no dia 20 de abril de 2026, data que antecede o referido feriado, é medida que visa à economicidade e ao planejamento, sem prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no dia 20 de abril de 2026.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos essenciais, que por sua natureza não admitem paralisação, tais como saúde, limpeza urbana e vigilância, os quais funcionarão em regime de plantão, conforme escala a ser definida pelos respectivos secretários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 16 de abril de 2026.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal