QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 48/2024
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida Treze de Maio, nº 555, Centro, Porto Esperidião/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Odirlei Queiroz Faria, doravante denominado CONTRATANTE; e de outro lado a empresa M DAS G PASSOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.751.780/0001-70, com sede na Rua B, nº 85, Bairro Areão, Cuiabá/MT, doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fulcro no artigo 124, inciso II, alínea "b" da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 48/2024 por mais 06 (seis) meses, a contar do término do prazo original, para conclusão da CONSTRUÇÃO DO PÁTIO PARA ÔNIBUS ESCOLARES, conforme previsto no Projeto Executivo de Engenharia e no cronograma físico-financeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de execução da obra por mais 06 (seis) meses corridos, com fundamento no artigo 124, inciso II, alínea "b" da Lei Federal nº 14.133/2021, alterando-se o novo prazo da execução contratual de 10 de abril de 2026 até o dia 10 de outubro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:

Secretaria	Dotação Orçamentária
Órgão: 03 – Secretaria de Educação Unidade: 01 – Departamento de Educação Função: 12 - Educação SubFunção: 361 – Ensino Fundamental Proj/Ativ.: 2082 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR	4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte: 2.2.706 R$ 32.151,32

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições, direitos e obrigações estabelecidas no Contrato nº 48/2024 que não conflitem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município de Porto Esperidião/MT, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

E, por estarem de pleno acordo com os termos aqui ajustados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Porto Esperidião/MT, 01 de abril de 2026.

Odirlei Queiroz Faria Prefeito Municipal CONTRATANTE

M DAS G PASSOS CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 24.751.780/0001-70 CONTRATADA