“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Gilberto de Lima”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal c/c Lei Complementar n°. 013/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores do município de Nova Olímpia c/c e Lei Complementar n°. 095/2025 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade ao SR. GILBERTO DE LIMA, brasileiro, portador do Registro Geral - CPF nº.389.***.***-87, servidor efetivo no cargo de VIGIA, Classe “D”, Nível “08”, matriculada sob nº. 363, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 21 Anos, 05 Meses e 08 Dias de tempo de contribuição contados até a data de 10/04/2026, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2026.02.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 11 de abril de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 16 de abril de 2026.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL