Dispõe sobre a nomeação dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres-MT para integrarem a Comissão, de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, nos termos do Art. 24, inciso III, alínea “a”; c/c Art. 34 e Art. 93, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.

CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 094, de 13 de abril de 2026, que designa os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cáceres para a Legislatura 2025/2028; e na Portaria nº 098, de 14 de abril de 2026, que designa os membros titulares das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e de Economia, Finanças e Planejamento (CEFP) da Câmara Municipal de Cáceres para a Legislatura 2025/2028, em razão da vacância por recusa partidária.

CONSIDERANDO o que consta no referente Processo submetido ao Ofício Interno sob nº 1.604, de 16 de abril de 2026, via 1Doc deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR os Vereadores abaixo relacionados para, nos termos do artigo 37, I, e artigo 38, do Regimento Interno deste Legislativo, para comporem a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO, ficando a referida comissão com os seguintes Membros/Função, a partir de 16 de abril de 2026:

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres