PORTARIA Nº 088/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação e delegação de poderes para movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Lambari D’Oeste/ MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos, VI e IX, combinado com o art. 90, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a alteração de membros;

R E S O L V E:

Art. 1º – Nomear os membros delegatários para a gestão e movimentação das contas correntes vinculadas ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, inscrito no CNPJ nº 17.834.723/0001-99.

Art. 2º – Ficam designadas as seguintes servidoras para, em conjunto (mínimo de 02 assinaturas), movimentarem as contas junto à Agência 2536-4 do Banco do Brasil S/A:

1. JANE AVILA, CPF: 007.936.281-80 – Na qualidade de Gestora do Fundo;
2. SOELI LIMA DA SILVA, CPF: 002.434.481-80 – Na qualidade de Presidente do Fundo;
3. ELIANIS PETERLE, CPF: 842.753.831-68 – Na qualidade de Tesoureira.

Art. 3º – Ficam conferidos aos nomeados, de forma conjunta, os seguintes poderes bancários conforme a lista de serviços do Banco do Brasil:

• Emitir cheques e abrir/encerrar contas (009, 010, 133);
• Efetuar transferências e pagamentos, inclusive via BB Digital PJ (093, 104, 105, 107, 119);
• Efetuar resgates e aplicações financeiras (098);
• Cadastrar, alterar e desbloquear senhas (099);
• Solicitar saldos, extratos, comprovantes e consultar depósitos judiciais (026, 060, 123, 124, 126, 143, 153);
• Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços (149).

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as delegações de assinaturas anteriores.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal