Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal n° 14.133/21 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

ORGAO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera, nº 423A, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT.

FORNECEDOR: H. A. FIGUEIRA - ME, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 10.954.176/0001-36, estabelecida na R 02 de Julho, Centro, Santo Antônio do Leste – MT, CEP: 78.628-000, neste ato representado pelo seu Proprietário o Sr. Hercules Alves Figueira

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato nº 021/2023, oriundo do pregão presencial nº 004/2022, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de serviço em torno, solda e hidráulica, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste e suas secretarias

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada de 27/04/2026 a 27/04/2027 a vigência do contrato ora aditado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade de continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do Município. Este aditivo em contra seu fulcro legal baseado no CAPITULO V, da Lei Federal nº 14.133/21;

A prorrogação contratual apresenta vantajosidade econômica, tendo em vista que mesmo com o aumento da inflação no período dos últimos 12 (doze) meses a empresa irá prestar o serviço/fornecimento pelo valor inicial pactuado, mantendo o direito de reajuste. Considerando o bom desempenho da contratada, devidamente registrado no histórico da fiscalização, e a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Outros fatores relevantes incluem os custos e riscos inerentes à realização de nova licitação, bem como a continuidade do serviço sem descontinuidade ou prejuízo à Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DOTAÇÕES

Os recursos para contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	02	Gabinete do Prefeito
Funcional programática	4.122.5002.2005	Manutenção do Gabinete do Prefeito
Ficha	27
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funcional programática	4.122.5004.2012	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	67
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	04	Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Funcional programática	4.123.5005.2020	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	122
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159	Manutenção e Encargos da Sec. De Saúde
Ficha	152
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.2036	Manutenção das Atividades de Sec. Mun. de Educação e Cultura
Ficha	386
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	8.244.5009.2056	Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Ass. Social
Ficha	550
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação, Obra e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.2062	Manutenção da Sec. De Viação e Obras
Ficha	648
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	10	Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068	Manutenção da Sec. Mun. Agric. Tur. Meio Ambiente
Ficha	734
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação.

E, por assim estarem justos e acordado, o Órgão gerenciador e Fornecedor mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 15 de abril de 2026.

PELO GERENCIADOR:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO FORNECEDOR:

H. A. FIGUEIRA - ME

CNPJ N° 10.954.176/0001-36

CONTRATDA