LEI N.º 1.324/2026                                                                                                       DE, 16 DE ABRIL DE 2026.

“Acrescenta o art. 1A a Lei n. 1.072/2021.”

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado o art. 1º A a Lei Municipal n. 1.072/2021 com a seguinte redação:

“Art. 1º A - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de meio salário-mínimo mensal ao NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR DE GENERAL CARNEIRO – MT destinado para uso do destacamento do Distrito de Paredão Grande."

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro /MT, aos 16 dias do mês de abril de 2026.

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal