DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA-MT, NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026.”

JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, em comemoração a Tiradentes;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), véspera do referido feriado;

CONSIDERANDO a prática adotada por órgãos públicos em âmbito municipal, estadual e federal;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT no dia 20 de abril de 2026.

Artigo 2º – Os serviços essenciais não serão interrompidos, sendo estes, aqueles desempenhados pelos servidores ocupantes do cargo de vigia.

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, 16 de abril de 2026.

Joventino Amadeu Dalabenetta Presidente

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.