PORTARIA Nº 115/GP/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pela alimentação, atualização e monitoramento do Portal da Transparência no âmbito da Prefeitura Municipal de Colniza/MT e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios da Publicidade, Transparência e Eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

RESOLVE:

ART. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados, como Responsáveis pela alimentação, atualização, conferência e manutenção das informações no Portal da Transparência do Município em atendimento ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

• Secretaria Municipal de Educação:

Edneia Morais Fernandes da Costa – Matrícula nº. 6345-1

• Secretaria Municipal de Saúde:

Matheus Henrique Leite da Silva- Matrícula nº. 8770-2

• Secretaria Municipal de Planejamento:

Huander Diones Lemos de Meira – Matrícula nº. 7420-1

Ivonete Rodrigues Leite – Matrícula nº. 7280-9

• Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social:

Cristiane Oliveira da Silva – Matrícula nº. 7461-12

• Secretaria Municipal de Finanças:

Departamento de Tributos

Ueliton Rosa dos Santos – Matrícula nº. 6467-2

Departamento de Contabilidade

Elaine Souza dos Santos – Matrícula nº. 7497-1

• Secretaria Municipal de Administração:

Departamento de Tecnologia da Informação

Paulo Enrique Andrade da Silva – Matrícula nº. 6698-1

Thiago Nogueira Ponte – Matrícula nº. 6927-2

Departamento de Recursos Humanos

Jocileide dos Santos Silva Gonçalves – Matrícula nº. 7271-1

Ivone Aparecida de Mendonça Silva – Matrícula nº. 1539-6

Departamento de Administração

Elvira Mund da Costa – Matrícula nº. 1087-3

Departamento de Patrimônio

Luiz Gustavo de Oliveira – Matrícula nº. 9376-1

Departamento de Licitação

Makaulli Gomes de Souza – Matrícula nº. 7360-1

Departamento de Contratos

Monica Machado Souza – Matrícula nº. 2670-5

Ouvidoria Municipal

Valeria Sperandio – Matrícula nº. 3443-1

Art. 2º - Compete aos servidores designados:

I – Inserir, atualizar e manter as informações no Portal da Transparência, garantindo sua veracidade, integridade e tempestividade;

II – Assegurar o cumprimento das normas legais relativas à transparência pública, em especial a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – Alimentar o sistema com dados referentes a receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, folha de pagamento e demais informações obrigatórias;

IV – Monitorar a regularidade das publicações, evitando atrasos ou inconsistências;

V – Atender às solicitações de informações oriundas de órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Ministério Público;

VI – Manter articulação com os demais setores da Administração para coleta de dados necessários à atualização do Portal;

VII – Zelar pela padronização e qualidade das informações disponibilizadas;

VIII – Comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer irregularidades ou inconsistências identificadas;

IX – Garantir a observância das regras de segurança da informação e proteção de dados;

X – Cumprir prazos legais e regulamentares para publicação das informações.

Art. 3º - Os servidores designados responderão administrativamente, civil e penalmente pelas informações inseridas no Portal da Transparência, no âmbito de suas atribuições.

Art. 4º - O portal da transparência será gerenciado e monitorado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e pela Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 15 de abril de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO