PORTARIA N. º 005/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Luciana Botelho Nascimento”.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos e o Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n. º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 85, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Complementar n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Luciana Botelho Nascimento, portadora do RG n.º 0827903-9 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 523.387.971-91, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “11”, matrícula n.º 1684, contando com um total de 11.002 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais e com direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 03/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 17 de abril de 2026.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal