CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO
GARÇAS-MT
LEI MUNICIPAL Nº 320/1992

RESOLUÇÃO 004/2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Abraço e da
aquisição de camisetas para uso das crianças
participantes desse projeto, com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

RESOLUÇÃO 004/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
e pela Lei Municipal nº. 320/1992 e demais regulamentações pertinentes.
CONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 320, de 06 de
fevereiro de 1992;
CONSIDERANDO a importância da promoção de ações educativas voltadas o
desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, cognitivo, afetivo e social;
CONSIDERANDO que o Projeto Abraço contará com Oficinas de Educação Física para
Crianças e Adolescentes com faixa etária de 4 a 14 anos;
CONSIDERANDO a necessidade de identificação e padronização das crianças
participantes do Projeto Educativo;
CONSIDERANDO a deliberação em plenário do CMDCA, devidamente registrada em ata;
R E S O L V E:
Art. 1º AUTORIZAR e APROVAR o Projeto Abraço e a aquisição de camisetas para
uso das crianças participantes do projeto.
Art. 2º As camisetas deverão conter identificação do Projeto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Garças – MT, 16 abril de 2026
Alvaro Talison Gottems de Oliveira
Presidente do CMDCA