“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Paulo Cesar Oliveira da Silva.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 12, incisos III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT, c/c Lei Complementar nº. 183/2021 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e ainda a Lei nº 244/2025, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da municipalidade, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00008P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR Voluntariamente por Tempo de Contribuição, o Sr. PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, portador do RG n°. 4****131 PR/PR e do CPF nº 587.***.***-00, efetivo no cargo de no cargo de VIGIA I, classe “A”, nível “05”, 40 horas semanais de trabalho, matrícula nº 544, contando com 36 anos, 06 meses e 14 dias de tempo total de contribuição, contados até 30/04/2026, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir da data de 30/04/2026 e efeitos financeiros a partir de 1º/05/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias de abril de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração