Dispõe sobre nomeação de comissão para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas as obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa D-Lux Construções LTDA.

O PREFEITO MUNICIPAL, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24º, do Decreto nº 119/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para apurar possíveis infrações aos itens da Cláusulas Segunda, item 2.2.2.1; inciso I e II do Contrato nº 023/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Terceira do Contrato e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º. Designar PATRICIA ONESMA BARBOSA DA SILVA-PRESIDENTE, matrícula nº 2800, GABRIELA SOUZA DE MARCHI- 1º MEMBRO matrícula nº 3376 e JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS FILHO – 2º MEMBRO, matrícula nº 1694, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa D-Lux Construções LTDA.

Art. 3º. Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições do art. 152, do Decreto nº 119 de setembro de 2023, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual prazo.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 16 de abril de 2026.

_________________________________

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal