PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 106/2026

O município de Conquista D’Oeste – MT, com sede na Av. dos Oitis, n° 1200, centro, inscrita no CNPJ sob n° 04.219.688/0001-56, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pela Portaria 047/2025, avisa a quem possa interessar que tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos da Representação de Natureza Externa nº 273.161-4/2026, que determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 003/2026 e de todos os atos dele decorrentes.

Diante disso, e considerando o caráter obrigatório da decisão, bem como a necessidade de resguardar a segurança jurídica e a regularidade dos atos administrativos, determino a suspensão do Pregão Eletrônico nº 003/2026, inclusive quanto à análise e julgamento de recursos administrativos, adjudicação, homologação e quaisquer atos subsequentes. Demais Informações: Sala de Licitações desta Prefeitura, de 2ª a 6ª, no horário comercial ou pelo telefone (65) 3265-1000 e e-mail: licitacao@conquistadoeste.mt.gov.br.

Conquista D’Oeste, 16 de abril de 2026

Fernando Roberto de Moraes

Agente de Contratação/Pregoeiro