“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor efetivo, Sr. Ilquias Celestino Santana.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40º, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº. 663, de 19 de outubro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/ MT e dá outras providências; Lei nº. 500/2011, que instituiu a Carreira Geral dos Profissionais da Prefeitura do Município de Colniza; e ainda o Decreto nº 010/2026, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza-MT.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. ILQUIAS CELESTINO SANTANA, brasileiro, portador do RG/CPF n.º 341.***.***-53 SSP/MT, servidor Efetivo no cargo de Motorista de Veículo Pesado, Classe “B”, Nível “12”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o nº 1461-8, contando até 07/04/2026 com 22 anos, 09 meses e 19 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado pela média aritmética das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, nº. 2026.02.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 07/04/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 16 de abril de 2026.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL