PORTARIA N.79/2026

DE 16 DE ABRIL DE 2026

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, POR 01 (UM) ANOS A SERVIDORA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei orgânica do Município. Combinado com o Art.161 da Lei Complementar Municipal n°03/2025 de 15 de setembro de 2026, estatuto do servidor público municipal.

CONSIDERANDO; O requerimento da Servidora que trata essa Portaria datada e protocolado em 24 de março de 2026 .

CONSIDERANDO; O parecer jurídico nº51/2026 de 07 de abril de 2026, de forma favorável a concessão.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença de 01 (um) anos, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo período de 09/04/2026 a 09/04/2027 a servidora: TATIANY MANEA DE ARAUJO, cargo ENGENHEIRA CIVIL, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo proceder às notações registros pertinente e, as providências na substituição do servidor acima citado.

Art. 3º Fica assegurado os direitos funcionais legalmente adquiridos pelo servidor de que trata esta portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 16 de abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO DE SALTO DO CÉU - MT