PORTARIA Nº 693, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO.”

NILMAR NUNES DE MIRANDA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 2º, da Lei Complementar nº 64, de 26 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art.1º - Nomear, o Advogado JOÃO CARLOS VIDIGAL SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 12372*** SESP/MT, e do Cadastro de Pessoa Física CPF nº 875.***.***.87, e inscrição na OAB/MT sob nº 21105/O, para ocupar o cargo em comissão de Procurador Geral, do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, a partir de 17 de março de 2026, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 64, de 26 de fevereiro de 2018.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Março de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal