RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 001/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando o oficio nº 181/2025 onde o CISMNORTE que trata da Proposta de Adesão ao Programa Fila Zero do Governo do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 21.037.770,20 (vinte e um milhões trinta e sete mil setecentos e setenta reais e vinte centavos), segue anexo;

Considerando Art. 16º, II da Portaria nº 728/2024GBSES que regulamenta o referido programa;

Considerado que foi colocado em pauta para o Conselho Municipal e foi deliberado unanimemente pelos que estavam presentes via on-line, que fosse aprovada em Ad Referendum, e na primeira reunião encaminhada ao pleno, decidiu-se pela aprovação para a pauta apresentada;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Proposta de Adesão ao Programa Fila Zero do Governo do Estado de Mato Grosso, para o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MEDIO NORTE MATO-GROSSENSE no valor de R$ 21.037.770,20 (vinte e um milhões trinta e sete mil setecentos e setenta reais e vinte centavos), que atenderá a Região do Médio Norte-MT.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de fevereiro de 2026.

Natagyla Lauanna Mariano da Silva Coelho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria 1211/2025

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 936/2025

José Marciano da Silva

Prefeito Municipal Interino

Campo Novo do Parecis/MT