RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N° 002/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a deliberação unânime ad referendum, do Conselho Municipal de Saúde que dispôs sobre a Proposta Emenda Parlamentar Estadual que trata Aquisição de Bicicletas Elétricas para atender os Agentes Comunitários de Saúde no valor de 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Proposta de Emenda Parlamentar Estadual para Aquisição de Bicicletas Elétricas para atender os Agentes Comunitários de Saúde no valor de 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT, 19 de fevereiro de 2026.

Natagyla Lauanna Mariano da Silva Coelho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria n° 1211/2025

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde

Portaria n° 936/2025

Edilson Antônio Piaia

Prefeito Municipal 

Campo Novo do Parecis/MT