PORTARIA N.° 011/2026-PRE

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Diulai Mendes de Oliveira Bravo”.

O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga e o Diretor Executivo do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Diulai Mendes de Oliveira Bravo, portadora do RG n.º 07*****3 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 452.***.***-91, efetiva no cargo de Assistente Legislativo, Nível “31”, Classe “C”, lotada na Câmara Municipal, com matricula n.º 00003, contando com um total de 11.417 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2026-04-00002-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 2º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga - MT, 16 de abril de 2026.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

Previara

HOMOLOGO:

PAULO CESAR ALVES DE ARAUJO

Presidente da Câmara Municipal