RESOLUÇÃO Nº 013/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde que dispôs sobre a Proposta nº 14.476.859/000126001 Emenda Parlamentar Federal para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal Emenda Parlamentar no valor R$ 199.000,00 (cento noventa e nove mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Proposta nº 14.476.859/000126001 Emenda Parlamentar Federal para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal Emenda Parlamentar no valor R$199.000,00 ( cento noventa e nove mil reais) para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT, 07 de abril de 2026.

Natagyla Lauanna Mariano da Silva Coelho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria n° 1211/2025

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde

Portaria n° 936/2025

Edilson Antônio Piaia

Prefeito Municipal

Campo Novo do Parecis/MT