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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO Nº 032 DE 01 DE AGOSTO DE 2016

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA VENDEDORES AMBULANTES NO EVENTO 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que em eventos como o 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, em que há a necessidade de regulamentação das atividades de comércio fixo e ambulante temporariamente;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regulamentação de assuntos não constantes no Decreto 030 de 27 de julho de 2016;

DECRETA:

Art. 1.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para ambulantes vendedores de “adereços” residentes no Município de Chapada dos Guimarães/MT, durante o 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, sendo que os referidos vendedores terão livre acesso à área do Show,Praça Central, assim como quaisquer outras localidades em seja possível a realização das vendas das mercadorias, mediante apresentação de Carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para ambulantes vendedores de “alimentos” – pipoca e algodão - residentes no Município de Chapada dos Guimarães/MT, durante o 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, sendo que os referidos vendedores terão livre acesso à área do Show,Praça Central, assim como quaisquer outras localidades em seja possível a realização das vendas das mercadorias, mediante apresentação de Carteirinha emitida pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3.º – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de agosto de 2016.

Lisú Koberstaim

Prefeito Municipal.