RESOLUÇÃO N° 012/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde e,

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a resolução número 012/2026, deste Conselho Municipal de Saúde, que aprova o valor de 203.000,00 (duzentos e três mil reais) aditivo contratual ao Contrato nº 01/2026, recursos financeiros destinado a realização consultas médicas em neurologia e/ou neuropediatria para atender as demandas assistenciais da rede pública de saúde para a população;

Considerando que temos junto ao consorcio um contrato de rateio que entre si celebram o município de CAMPO NOVO DO PARECIS - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE (CISMNORTE), que tem legalidade jurídica e licitação de procedimentos que contempla a emenda;

Considerando que para dar continuidade processo o jurídico solicita que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde, solicitando aprovação para que este valor seja encaminhado ao Consorcio e o mesmo faça uso desta emenda impositiva para a mesma finalidade proposta emenda inicial;

Considerando que os procedimentos que integra tal repasse são procedimentos que já estão licitados dentro do contrato de rateio do consorcio, sendo eles (consultas médicas em neurologia e/ou neuropediatria), o que dá celeridade ao atendimento da proposta,

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR a celebração do aditivo ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE (CISMNORTE) no valor de 203.000,00 (duzentos e três mil), para atendimento dos procedimentos (consultas médicas em neurologia e/ou neuropediatria),

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT, 30 de março de 2026.

Natagyla Lauanna Mariano da Silva Coelho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria n° 1211/2025

Cleide Maria Anzil

Secretária Municipal de Saúde

Portaria n° 936/2025

Edilson Antônio Piaia

Prefeito Municipal

Campo Novo do Parecis/MT