Estabelece o remanejamento de servidores entre Secretarias Municipais no âmbito da Administração Direta do Município de Pedra Preta.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa e da organização funcional dos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o remanejamento de servidores entre a Secretaria Municipal de Receita e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da Administração Direta do Município de Pedra Preta.

Art. 2º Ficam remanejados os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, conforme relação constante no Anexo Único desta Portaria, observadas as necessidades da Administração Pública Municipal.

§ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não implica alteração de cargo, função, vencimentos ou demais direitos e vantagens dos servidores.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração promover as atualizações cadastrais e funcionais necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 16 de abril de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO I – PORTARIA Nº 281 DE 2026.