SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, em homenagem a Tiradentes;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais em datas próximas a feriados nacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a economicidade e racionalização dos serviços públicos, sem prejuízo à população;

 CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo não ocasiona prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional do dia 21 de abril.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e indispensáveis à população, especialmente nas áreas de saúde, coleta de lixo, limpeza urbana, vigilância e outros que, por sua natureza, não possam ser interrompidos.

Art. 3º O funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde observará as seguintes disposições: I – Secretaria Municipal de Saúde: a) o Hospital Municipal funcionará normalmente, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas, destinado aos casos de urgência e emergência;

 b) os PSFs 1, 2 e 3, laboratório e a Farmácia Municipal funcionarão normalmente no dia 20 de abril, em expediente regular;

c) no dia 21 de abril, não haverá expediente para os PSFs 1, 2 e 3 e para o Laboratório e a Farmácia Municipal, devendo ser observado o feriado nacional;

d) permanecerá fechado durante os dias 20 e 21 de abril apenas o setor administrativo da Secretaria de Saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Infraestrutura funcionará normalmente nos dias 20 e 21 de abril de 2026, em expediente regular.

Art. 5º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, não haverá aulas nos dias 20 e 21 de abril de 2026, sendo o dia 20 considerado ponto facultativo e o dia 21 feriado nacional, conforme previsto no calendário escolar.

Art. 6º As demais Secretarias Municipais não terão expediente nos dias 20 e 21 de abril de 2026, cabendo aos respectivos Secretários assegurar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às suas áreas de competência.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás/MT, em 16 de abril de 2026. 

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL