O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 20.290, de 01 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder readaptação de função provisória, à servidora ELIANE DE OLIVEIRA CARDOZO, cargo auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer as suas funções auxiliando no atendimento do controle de entrada e saída dos alunos, e nos cuidados com os alunos que permanecem na Instituição após o horário, até a chegada dos responsáveis, na Escola Municipal Madre Maria Estevão, pelo período de 05/02/2026 a 04/08/2026. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 05 de fevereiro de 2026.

       Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de abril de 2026.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração