De: 16 de Abril de 2026

Dispõe sobre a Suspensão por força de Decisão Judicial, a Homologação Parcial de Resultado Final do Concurso Público nº 001/2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de assegurar a plena transparência, legalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica aos atos do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender por força de Decisão Judicial, a Homologação Parcial de Resultado Final do Concurso Público nº 001/2025 Homologado pelo Decreto nº 028/2026, até ulterior deliberação e conclusão das apurações ministeriais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Porto dos Gaúchos/MT, em 16 de Abril de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal