“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Invalidez ao servidor ANOTAEL JOSE MARIA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da
Constituição Federal /88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b" da Lei nº.
1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, que
trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do
Servidor Publico;
RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. ANOTAEL
JOSE MARIA, CASADO, portador da cédula de identidade RG n.º 1105646-0 SSP-MT, inscrito no CPF
sob o n.º 788.806.371-34, efetivo no cargo de OPERADOR DE MOTONIVELADORA, classe “F”, nível
“3”, lotado no DEPARTAMENTO DE OBRAS EFETIVO, com proventos PROPORCIONAL contidos
na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º
2026.03.31905P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição do servidor ao RPPS Comodoro-Previ é de 8.023 dias
(21 anos, 11 meses e 16 dias).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 14 de Abril de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal