Dispõe sobre a aprovação da Prestações de Contas dos recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao exercício de 2024, apresentada pelo Sistema AgilizaSUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 14 de abril de 2026, com registro em Ata nº 383,

Considerando o memorando 7.469/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

Considerando parecer n° 05/2026 da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, favorável à aprovação da referida prestação de contas,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na íntegra a Prestação de Contas da execução físico-financeira dos recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referentes ao exercício financeiro de 2024, processada por meio do Sistema AgilizaSUAS.

Art. 2º - A aprovação que consta no Art. 1º baseia-se na análise da documentação apresentada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e registrada no sistema AgilizaSUAS, que inclui o Demonstrativo Sintético, Relatório de Execução Físico-Financeira, Balancetes e documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais, recibos, etc.).

Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 14 de abril de 2026.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS